TERMOS DE SERVIÇO – Limitação de Responsabilidades

Este Termo de Serviços e Limitação de Responsabilidades é parte integrante de cada proposta comercial, está disponível em nossa página oficial de serviços na web, e pode também ser enviado ao contratante por ocasião de entrega de serviços prestados, não podendo o contratante alegar desconhecimento de suas condições

Sobre o serviço de Saneamento Cadastral:

O serviço de Consultas Automatizadas para Saneamento de Cadastros de Clientes e Fornecedores prestado pela KeySupport Consultoria são de natureza meramente consultiva e realizados por meio de recursos de tecnologia que os suportam, entre eles, o uso de ferramentas da KeyConsultas Sistemas, não havendo sob nenhuma hipótese a configuração de parecer formal de auditoria contábil e/ou fiscal para orientar o processo de Saneamento Cadastral da base de dados da Contratante.

Os serviços prestados limitar-se-ão a obter dados cadastrais no estado em que se encontram disponíveis nos sítios divulgados publicamente na internet, considerados neste processo como Bases Oficiais de fato e direito, a partir do uso de uma chave de registro como um CNPJ, CPF, IE, ou número de inscrição específica, e retornando um arquivo com os dados cadastrais obtidos em cada consulta realizada em formato JSON ou Excel, acrescentando-se em alguns casos, quando aplicável (exemplo: RFB e Sintegra), uma cópia do comprovante da consulta realizada na fonte publica (PDF ou página HTML da resposta da consulta) como evidência fornecida pela fonte.

No processamento de consultas em Massa (tarefa BATCH), o recurso do Portal KeyConsultas-web, adicionalmente, trata o arquivo de resposta da automação de consultas para produzir um arquivo CSV ou uma tabela Excel de RETORNO. No Excel há destaque de eventuais não conformidades a partir de comparações simples feitas entre os dados oficiais da RFB e a base de origem informada pela Contratante. As não conformidades de cada campo do registro são destacadas no arquivo de retorno em formato Excel (tabelas) em diferentes cores de alerta para orientar o usuário na análise do resultado, seguindo-se uma metodologia própria de análise combinada da situação cadastral.

Regras de “higienização” são aplicadas sobre os campos de dados de endereço fiscal, razão social e fantasia, ou nome do titular apenas para atender as regras de formatação de dados dos arquivos do SPED NFe e Fiscal, considerando que os dados terão uso final em arquivos para este fim.

Entre as informações listadas no relatório de resultados das consultas de situação cadastral do CNPJ na RFB poder, opcionalmente, constar uma coluna de classificação de situação da atividade econômica (CNAE) que indica requisito de exigência de IE (inscrição Estadual) pela SEFAZ Estadual, ou obrigatoriedade ao ICMS, assim como atividade impeditiva de situação de OPTANTE do REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Este recurso serve de apoio para a ANÁLISE PRELIMINAR da situação cadastral combinada do registro cadastral na RFB e na SEFAZ ESTADUAL.

A partir das sugestões ou conclusões da ANÁLISE PRELIMINAR e ANÁLISE COMPLEMENTAR feita sobre os dados no arquivo de resultado das consultas em massa, um operador responsável da Contratante deverá tomar a decisão final sobre o arquivo de atualização de sua base de dados cadastrais, conforme a natureza de sua operação, e regras do seu negócio.

A conclusão do processo de Saneamento de Dados do Cadastro com a atualização da base cadastral é, portanto, uma decisão exclusivamente de um Operador responsável da Contratante. Os riscos fiscais ou operacionais decorrentes das decisões desse Operador sobre o uso das informações entregues pelo serviço de saneamento cadastral serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

Adicionalmente, os serviços de Saneamento Cadastral é realizado na grande maioria das vezes para registros de pessoas jurídicas, e, eventualmente, para cadastros de pessoas físicas limitado á informações fiscais fornecidas pela Receita Federal e outros órgãos públicos.

Sempre que aplicável, os serviços de saneamento cadastral atenderão as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a saber: (a) quando a operação de tratamento for realizada no Brasil; (b) quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil, ou (c) quando os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no Brasil.

Os termos de serviço que se submetem à LGPD são os mesmos divulgados pelo site de serviços KeyConsultas-web, na medida em que os recursos de processamento de dados são mantidos pela KeyConsultas Sistemas, empresa irmã da KeySupport Consultoria que figura como OPERADORA nos termos da LGPD.

A Contratante, no ato de aceite formal dos serviços propostos pela Contratada, declara sua concordância com estes termos e condições.

FIM DO DOCUMENTO. Revisado em SET/2025.